Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, entende-se por:

• "Escritório" / "Nós": Braúna Jurídico, sociedade de advogados com escritório na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 675, Enseada do Suá, Vitória - ES.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa que acesse este website ou contrate os serviços do Escritório.
• "Serviços": os serviços jurídicos de direito das sucessões descritos neste site, incluindo mapeamento de herdeiros, condução de inventário extrajudicial e representação em litígios de herança.
• "Site": o conjunto de páginas e conteúdos disponíveis em braunaj.sbs.
• "Contrato de Honorários": o instrumento escrito celebrado entre o Escritório e o cliente antes do início de qualquer serviço.

2. Aceitação dos termos

O acesso e o uso deste site implicam a aceitação destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte, você deve abster-se de utilizar o site. A contratação dos serviços jurídicos está sujeita à assinatura de contrato de honorários específico, cujos termos prevalecerão sobre este documento no que diz respeito à prestação do serviço. Para contratar nossos serviços, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil.

3. Descrição dos serviços

O Escritório oferece os seguintes serviços especializados em direito das sucessões:

• a) Mapeamento de Herdeiros e Espólio (R$ 385,00): elaboração de documento escrito com identificação da linha sucessória, listagem de bens e obrigações e checklist para a etapa seguinte, entregue em até 3 semanas.
• b) Condução de Partilha Amigável (R$ 600,00): gestão do inventário pela via extrajudicial, incluindo documentação, escritura pública e registros, aplicável quando preenchidos os requisitos legais.
• c) Litígio em Espólio Contestado (R$ 740,00): representação judicial em disputas de herança, abrangendo petição, audiências, perícias e etapas recursais conforme o caso.

Os serviços são prestados no Estado do Espírito Santo. Para bens ou herdeiros em outros estados, o escopo é avaliado caso a caso.

4. Responsabilidades do usuário

• — Fornecer informações verídicas e completas ao preencher o formulário de contato ou durante a prestação dos serviços
• — Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública
• — Não reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo do site sem autorização prévia e por escrito
• — Colaborar com a entrega de documentos e informações necessários à condução dos serviços contratados

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, diagramas, identidade visual e organização das informações — é de propriedade do Braúna Jurídico ou está utilizado com as devidas autorizações. É vedada a reprodução total ou parcial sem consentimento prévio e por escrito. O acesso ao site não confere ao usuário nenhum direito sobre a propriedade intelectual do Escritório.

6. Honorários e pagamento

Os valores dos serviços são os indicados neste site e na proposta enviada ao cliente. O pagamento é realizado conforme as condições previstas no Contrato de Honorários assinado antes do início de cada serviço.

• — Os honorários do Escritório não incluem custas cartorárias, emolumentos, ITCMD, despesas com perícias ou outras despesas processuais
• — Honorários adicionais decorrentes de fases processuais não previstas no escopo original serão acordados por escrito antes de sua incidência
• — Eventuais reembolsos estão sujeitos às condições previstas no Contrato de Honorários específico

7. Isenção de responsabilidade

As informações disponíveis neste site têm caráter informativo e educacional. Não constituem aconselhamento jurídico específico para qualquer situação individual. A contratação de serviços jurídicos exige a celebração de Contrato de Honorários.

O Escritório não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou extrajudiciais, uma vez que estes dependem de decisões de terceiros (juízes, cartórios, órgãos públicos) fora de seu controle. As orientações prestadas refletem o melhor julgamento profissional com base nas informações disponíveis.

8. Limitação de responsabilidade

O Escritório não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso das informações do site. A responsabilidade civil do Escritório pelos serviços prestados é regida pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo Código Civil brasileiro.

9. Rescisão

O Escritório pode encerrar ou restringir o acesso ao site a qualquer momento, sem aviso prévio. A rescisão de contratos de prestação de serviços é regida pelas disposições específicas do Contrato de Honorários assinado pelas partes, observado o Estatuto da OAB.

10. Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, a resolução amigável de eventuais divergências. Caso não seja possível, as controvérsias serão submetidas ao foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, que é eleito como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O presente documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

11. Disposições gerais

• — A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• — A tolerância do Escritório quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente
• — Este documento representa o acordo integral sobre o uso do site, sem prejuízo do Contrato de Honorários para a prestação de serviços

12. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de vigência consta no início deste documento. O uso continuado do site após publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

• Braúna Jurídico
• E-mail: [email protected]
• Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 675, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP 29050-335
• Tel.: +55 27 3348-6274